RUA AUTO / PORTUGAL
Termos e Condições
Minuta para revisão da empresa — 21 de outubro de 2026
Rua Trigueira Unipessoal, Lda.
NIF: 518973379
Proprietário: João Filipe da Silva Viegas
2785-451, São Domingos de Rana, Lisboa, Portugal
Telefone: +351 932 549 622
E-mail: filipetazdasilva8@gmail.com
Identificação e âmbito
Este documento destina-se a regular a utilização e as compras em ruaauto.site, propriedade de Rua Trigueira Unipessoal, Lda., NIF 518973379. Aplica-se a lei portuguesa, sem prejudicar direitos imperativos do consumidor. Os dados da empresa constam abaixo.
Produtos e informação
A loja apresenta peças para automóveis, camiões e motociclos. A referência, a aplicação, o estado e o conteúdo de cada fornecimento devem ser confirmados antes de comprar. Não é garantida compatibilidade universal. Fotografias ilustrativas, quando existam, devem ser identificadas como tal e não substituem a ficha técnica do fornecedor.
Preços e encomendas
Os valores são apresentados em euros. Antes de aceitar encomendas, a empresa deve confirmar o enquadramento do IVA e apresentar o preço final com os impostos aplicáveis e todos os encargos. O cliente revê o carrinho, os dados e o total antes de confirmar. O procedimento de aceitação contratual, os meios de pagamento e a disponibilidade devem ser validados pela empresa antes da abertura comercial.
Pagamentos e entrega
Apenas devem ser disponibilizados meios de pagamento efetivamente contratados. As zonas de entrega, os custos, o método e o prazo devem ser comunicados antes da compra. Não estão definidos neste projeto tarifas de envio nem prazos comerciais de entrega. Não são cobrados pagamentos reais enquanto estes elementos estiverem por confirmar.
Deveres do cliente
O cliente deve fornecer dados corretos, verificar a encomenda e utilizar o sítio de forma lícita. Recomenda-se que a instalação de componentes seja feita por um profissional qualificado. Estas recomendações não limitam os direitos legais por falta de conformidade.
Livre resolução e conformidade
Nas compras à distância abrangidas, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para comunicar a livre resolução. Aplicam-se o Decreto-Lei n.º 24/2014 e a política de devoluções. Os bens móveis novos beneficiam, em regra, de três anos de responsabilidade legal por falta de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo os meios legais de reposição de conformidade.
Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar uma reclamação pelo e-mail ou telefone abaixo. A empresa deve confirmar e disponibilizar o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico e identificar a entidade de resolução alternativa de litígios competente antes do lançamento. Não se indica a antiga plataforma europeia ODR, entretanto descontinuada.
Elementos a confirmar antes do lançamento
Confirmar a morada completa, os dados de registo comercial aplicáveis, o IVA, os pagamentos, a disponibilidade real, as condições de entrega, a morada de devolução e a informação sobre reclamações e arbitragem. Esta minuta requer validação pela empresa antes de ser publicada como condições contratuais.